Pará institui o primeiro Comitê da Bacia Hidrográfica do Estado

Depois de quase 20 anos da aprovação da Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará, o governo do Estado publicou, no dia 04/09, o Decreto Estadual nº 288, que cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim (CBHRM). A partir disso, o grupo, que se articulava e já vinha atuando há 13 anos, passa a ser um comitê com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito de jurisdição da respectiva Bacia Hidrográfica.

Para Charles Cardoso, integrante da comissão pró-comitê, a aprovação e a publicação do decreto "é um marco da luta de 12 anos de muitas discussões pela criação do comitê. Com a criação, tem-se uma forma democrática de participação das comunidades que estão inseridas na bacia. O comitê proporcionará um espaço colegiado, em que a comunidade poderá ser ouvida, buscar conhecimento, se inteirar dos problemas e sugerir soluções."

O Núcleo de Meio Ambiente (NUMA), desde 2015, atua no suporte ao movimento por meio de orientações técnicas, palestras, oficinas, contribuindo para a mobilização da sociedade. Ronaldo Mendes, professor do NUMA/PPGEDAM, conta que "as coisas começaram em torno de 2007, quando as pessoas da localidade se organizavam para minimizar os impactos da própria comunidade sobre os recursos hídricos, especialmente sobre o rio Marapanim. Depois perceberam a necessidade de institucionalizar, de criar um mecanismo mais formal para a proteção dos recursos hídricos, e aí procuraram instituições federais, no nosso caso, a Universidade Federal do Pará (UFPA). A participação do NUMA se deu a partir de 2015, especificamente por meio de apoio institucional, acadêmico e também do ponto de vista de articulação entre as instituições, inclusive fazendo uma interface com a própria Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), na qual existe a Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos."

A participação do NUMA transcende elementos técnicos e científicos, indo ao reforço político institucional. Hoje, a professora Socorro Flores faz parte da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legislativos (CTIL) e o prof. Ronaldo Mendes faz parte da Câmara Técnica de Educação Ambiental (CTEA) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). As câmaras tem um papel fundamental, que dá suporte às decisões do Conselho.

Sobre o Decreto Estadual Nº288 - Conforme o decreto, a área de atuação do CBHRM no Estado do Pará compreende os limites geográficos da bacia hidrográfica do rio Marapanim, com abrangência em 12 (doze) municípios da microrregião do Salgado (Castanhal, Curuçá, Igarapé-Açu, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Francisco do Pará, Terra Alta e Vigia de Nazaré), todos localizados na Unidade Hidrográfica da Costa Atlântica–Nordeste.

Quanto às principais competências, o decreto expõe que cabe ao CBHRM: promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; acompanhar o plano de proteção, conservação, recuperação e utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, referendado em audiências públicas, entre outras, materializando a governança com a participação da população.

Acesse o decreto na integra (página 4)

Texto: Assessoria NUMA/UFPA