Averbação de ex-empregados públicos deve ser feita mediante Certidão de Tempo de Contribuição

O tempo de serviço público prestado por ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, deverá ser atestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio de Certidão de Tempo de Contribuição, conforme determina a Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME.

Por este motivo, a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal (Progep) solicita que os servidores que se encaixam nessa medida (ex-empregados públicos que trabalharam na UFPA desde antes de 11 de dezembro de 1990) requisitem a emissão desse documento com certo prazo de antecedência, evitando assim quaisquer transtornos para o servidor na solicitação de sua aposentadoria, abono permanência ou pensão.

É vedada a averbação automática desse tempo pelos órgãos ou entidades integrantes do SIPEC, para fins de concessão de aposentadoria e pensão ou abono de permanência, conforme determinação que consta na Nota Técnica nº 15140/2017.

Como solicitar - Para conseguir a CTC, não é necessário comparecer a uma unidade do INSS, a solicitação e o recebimento podem ser feitos diretamente pela web. Para a solicitação do serviço, o servidor deve acessar o portal do Meu INSS; fazer o login no sistema; escolher a opção Agendamentos/Requerimentos; clicar em “novo requerimento”, “atualizar”;  atualizar os dados que achar pertinentes, e clicar em “avançar”. Digitar no campo “pesquisar” a palavra “certidão” e selecionar o serviço desejado, o segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos. Para a solicitação, o servidor deve encaminhar documentação oficial do órgão de lotação comprovando tratar-se de servidor ativo na data da solicitação da certidão (pode ser declaração do órgão e afins). Para mais detalhes, clique aqui.

Declaração de vínculo - Servidores ativos da UFPA, técnicos e docentes podem solicitar declaração de vínculo funcional pelo Sistema de Atendimento ao Usuário -Sagitta. Ao realizar seu login, o servidor deve selecionar a unidade prestadora “PROGEP – PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL – BELÉM”, e, na categoria “Declarações”, selecionar o item “vínculo funcional”. Para mais informações, entre em contato por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Texto e arte: Progep