Ministério das Cidades e UFPA debatem regularização fundiária onerosa e registro gratuito nos cartórios

O reitor em exercício da Universidade Federal do Pará, Gilmar Pereira da Silva, abrirá nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, às 9 horas, a Oficina Técnica e Jurídica para debater a Regularização Fundiária Onerosa e os seus procedimentos de registro imobiliários nas perspectivas das Leis 13.465, de 11 de julho de 2017, e da Lei 11.952, de junho de 2009, que abordam a regularização fundiária rural e urbana nas ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal. A abertura ocorrerá na sala de reunião da Pró-Reitoria de Administração (Proad), localizada no anexo à Reitoria, Campus Básico da UFPA.

O evento é organizado pelo Ministério das Cidades, pela Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF- UFPA) e pelas prefeituras de Tomé-Açu, Nova Esperança do Piriá, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Concórdia do Pará e Capitão Poço, municípios integrantes do Projeto Moradia Cidadã. A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, universalizou os procedimentos de regularização no Brasil e determinou a implementação da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).

Legalização - As legislações serão debatidas por Luly Fischer, professora do Instituto de Ciência Jurídicas da UFPA, doutora em Direito pela UFPA e pela Universidade de Paris 13; e pelo Gerente de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Filomeno de Abreu Neto, especialista em Política Pública, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e mestre em Desenvolvimento Urbano pela Universidade Federal de Pernambuco.

A Reurb-S, explica Luly Fischer, é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, conforme declaração de ato do Poder Executivo Municipal, e garante o registro gratuito do primeiro título da moradia somente para as famílias de baixa renda, com a liberação dos selos cartorários emitidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros. Já a Reurb-E é aplicada para as camadas da população com maior poder aquisitivo, que podem arcar com os custos dos registros cartorários.

Ampliação - A CRF-UFPA também dialoga com os representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg) e da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará, conforme explicará Luly Fischer aos participantes. O diálogo visa construir mecanismos de cooperação de maneira ampliar os avanços da legislação e os seus benefícios para fortalecer o planejamento urbano o desenvolvimento das cidades na Amazônia Legal.

Para Myrian Cardoso, professora da Faculdade de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFPA e coordenadora do Projeto Moradia Cidadã, a oficina é mais um passo para esclarecer os prefeitos dos seis municípios do Nordeste paraense, técnicos, cartorários e as lideranças dos grupos de trabalho comunitários, que promovem a  interlocução com as comunidades beneficiadas, sobre os benefícios da regularização para garantir o acesso legal à terra, ao direito social à moradia e a construção de uma cidade  com dimensões jurídica, urbanística, social, ambiental e equilibradas de forma cidadã.

Etapas - Nos seis municípios de atuação do projeto, a Comissão mapeou 18 mil lotes. Deste total, 13.424 foram aprovados nas prefeituras e protocolados para a abertura de matrícula nos cartórios de Tomé-Açu, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio e Concórdia do Pará. Já os municípios de Nova Esperança do Piriá e Capitão Poço enviaram técnicos, que estão sendo treinados na Comissão, para registrar os dados municipais no Sistema de Apoio à Regularização Fundiária (SARF), que depois serão protocolados nas prefeituras locais e encaminhados aos cartórios. “Todos os lotes serão encaminhados para abertura de matrícula e gradual registro gratuito ou oneroso nas seis cidades”, informa Myrian Cardoso.

Desta forma, acentua a presidente da CRF-UFPA, Marlene Alvino, a política pública de regularização fundiária tira da invisibilidade bairros que não existiam nas plantas de parcelamento do solo das seis cidades e inclue famílias que não possuíam sequer um Código de Endereçamento Postal (CEP) para receber uma correspondência. “A regularização permite, ainda, que as prefeituras promovam melhorias nas políticas públicas sobre o ordenamento territorial urbano e façam investimentos estruturantes nas cidades. Neste sentindo, o debate sobre a regularização fundiária marca os novos avanços inclusivos do Projeto Moradia Cidadã, além de fortalecer uma metodologia participativa, a produção de conhecimento e estimular a participação das comunidades locais como forças sociais determinantes para o processo de construção das cidades”, assinala.

Participarão do debate membros da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg), da Defensoria Pública do Estado Pará e de técnicos e servidores da Prefeitura de Barcarena, que trabalham, também, com a Reurb-S e a Reurb-E, além do apoio da Fundação Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).

Texto e fotos: Kid Reis – Ascom - CRF/UFPA