UFPA e IPHAN entregam pré-projeto de lei para regularizar terras de Serra do Navio

O arquiteto e urbanista Miguel Souza, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e Maria do Carmo Silva, da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA),  entregaram no dia 23 de março, sexta-feira, no gabinete do prefeito Elson Lobato, o pré-projeto de lei que será encaminhado para debate e aprovação na  Câmara de Vereadores, estabelecendo os procedimentos legais da regularização fundiária da área urbana do Distrito sede da Vila Serra do Navio. O documento é composto por quatro capítulos, 15 artigos e estabelece normas relativas à regularização fundiária da cidade serrana, além de propor a criação do Fundo Municipal de Preservação Patrimonial. O pré-projeto, que tem como fundamentos a legislação federal sobre a regularização fundiária e o contrato de doação da área para o município, foi construído com a participação das equipes multidisciplinares da CRF-UFPA, dos membros do Grupo de Trabalho Municipal de Serra do Navio (GTM-SN), do Iphan-Amapá e de Brasília, contando, também, com a participação dos vereadores serranos, gestores municipais e membros da comunidade local.

O Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental de Serra do Navio é uma parceria que envolve, ainda, representantes do Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).  A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização e a titulação dos moradores residentes nas Vilas Primária, Intermediária e Staff. Ela garante o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e as futuras gerações, explica Miguel Souza, do Iphan.

Ele acrescenta que, na regularização, os moradores têm direitos e deveres com a valorização e a preservação do patrimônio histórico urbanístico e ambiental tombado no meio da floresta amazônica, buscando promover melhores condições para o desenvolvimento da cidade. “A regularização fundiária será efetuada por meio de contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), assegurando ao concessionário a cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita”, orienta.

Legalidadade – Com a aprovação do pré-projeto de lei pela Câmara, Serra do Navio será a primeira das 16 cidades amapaenses a ter uma legislação de regularização fundiária, cuja regulamentação correrá por meio de um decreto do poder Executivo definindo os procedimentos operacionais do processo de regularização dos imóveis em nome dos moradores. A aprovação do projeto de lei abre caminho para o licenciamento urbanístico pela Prefeitura Municipal e o licenciamento ambiental pelo Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), que são requisitos indispensáveis para que o Projeto de Regularização Fundiária seja registrado no cartório da cidade, possibilitando, desta forma, o registro de cada título emitido em nome dos moradores. Para o licenciamento ambiental já foram iniciadas as tratativas com o IMAP, pois se trata de projeto de interesse social proposto pelo poder público.

Cumpridas estas etapas e a titulação das moradias, Serra do Navio promoverá outro salto definitivo em seu processo de domínio das terras e poderá compartilhar o conhecimento sistematizado com outras regiões da Amazônia Legal que venham a trabalhar com áreas tombadas pelo patrimônio histórico. “Do mesmo modo, os gestores públicos de Serra do Navio poderão caminhar com as suas próprias pernas e continuar a regularização quando terminar a parceria com UFPA”, observa Maria do Carmo.

Processos - De acordo com Gabriel Outeiro, consultor jurídico da UFPA, no final da tarde do dia 23 de março, no gabinete do prefeito, foi detalhado fluxo dos processos por onde tramitará a documentação até a titulação das moradias. Participaram das atividades servidores, arquitetos, procurador, advogado da prefeitura de Serra do Navio e vereadores municipais. A Prefeitura de Serra do Navio disponibilizará um escritório para a comunidade fazer o requerimento, protocolar a sua demanda e receber as informações necessárias para a regularização da moradia.

Em seguida, cada processo tramitará pelos setores de terras, cadastro, tributário, jurídico e pelo o gabinete do prefeito, que homologará o parecer ou não para a titulação da moradia. Na pasta do processo constarão os requerimentos, o cadastro social de cada família e a documentação que foi coletada dos moradores, além do memorial descritivo e a planta do lote, entre outros documentos, relata Gabriel.

Projetos - Para o arquiteto do Iphan Amapá, Rodrigo Machado, num futuro próximo, com a CDRU em mãos, o morador irá ao cartório municipal para fazer a sua matrícula e localizará o seu lote na planta de parcelamento do solo. “Depois de 10 anos de recebimento da CRU, os moradores que tiverem cumprido as cláusulas de preservação patrimonial previstas na concessão, tais como a inclinação original do telhado, a preservação das cores básicas, o reposicionamento da garagem e da caixa de água, entre outros procedimentos, poderão ter a propriedade definitiva do imóvel. Para isso, o Iphan entregou à prefeitura diversos projetos básicos para melhoramentos das edificações para se adequarem ao uso contemporâneo da cidade e às necessidades familiares, resguardando as linhas históricas do projeto original. No futuro, a fiscalização do cumprimento da concessão será da Prefeitura e do Iphan”, alerta o arquiteto.

Para Miguel Souza, arquiteto e urbanista do Iphan em Brasília, a regularização valoriza o patrimônio histórico, amplia a cidadania dos moradores e proporciona melhores condições para o desenvolvimento local. “Estamos consolidando uma experiência histórica de regularização e de preservação, além de compartilhar saberes interinstitucionais, metodologia e práticas sociais voltadas para as questões fundiárias e a gestão urbana. Isso contribui para a implementação de políticas públicas nos campos habitacional, ambiental, urbanístico e de preservação patrimonial, entre outros”, acentua o arquiteto.

Comunitária – Realizada no auditório da prefeitura de Serra do Navio, no dia 23, a reunião comunitária teve a participação de aproximadamente 120 famílias.  Maria do Carmo Silva e o prefeito Elson Belo Lobato fizeram um resgate histórico do projeto e abordaram a entrega do projeto de lei, que criará a lei de regularização fundiária. A comunidade foi informada sobre a necessidade de aprovação da Lei Municipal de Regularização Fundiária, do licenciamento ambiental da planta de parcelamento do solo no IMAP e sobre a proposta de criação do Fundo Municipal de Preservação Patrimonial para gerir os recursos da regularização onerosa.  

A reunião sinalizou, ainda, os primeiros critérios da regularização, que terão como base de cálculo o valor da terra nua, conforme dados da SPU, levando em conta o valor da área transferida para Serra do Navio, que inclui os terrenos, as edificações e a infraestrutura. Será aplicado, também, nas casas originais, um fator de depreciação de 2016 para 2018, e haverá uma redução de percentuais por se tratar de concessão de direito real de uso e para quem mais preservou o projeto original das moradias. "As famílias com ganhos até cinco salários mínimos também terão reduções, desde que cumpram e se enquadrem na legislação em vigor”, destacou a coordenadora. A próxima atividade do projeto ocorrerá em junho de 2018.

Texto e fotos:  Kid Reis / Ascom-CRF-UFPA