Projeto de lei de regularização fundiária mobiliza vereadores de Serra do Navio no Amapá

Dar continuidade ao debate na Câmara de Vereadores sobre a aprovação do projeto de lei que estabelece as normas relativas à regularização fundiária de Serra do Navio, organizar a segunda etapa de coleta de documentos dos moradores e dialogar sobre o licenciamento ambiental do projeto de parcelamento do solo da cidade serrana com o Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP). Essas três etapas marcam, a partir de maio, a continuidade do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental de Serra do Navio.

O Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania é uma parceria que envolve o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Prefeitura Municipal de Serra do Navio, a Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).  A regularização visa garantir o direito social à moradia, assegurando a titulação das casas em nome dos moradores, conforme determina a legislação brasileira, e valorizar o patrimônio histórico urbanístico e ambiental tombado, buscando promover melhores condições para o desenvolvimento local e regional.

Protocolo - Maria do Carmo Silva, da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA), informa que, no dia 11 de abril passado, o prefeito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato, encaminhou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Fausto José dos Santos, por meio da Mensagem nº 004/2018, conforme Protocolo nº 242, o Projeto de Lei 003/2018, estabelecendo as normas relativas à regularização fundiária da cidade, que está em tramitação nas comissões do Legislativo. O projeto de lei é composto por quatro capítulos e 15 artigos.

Historicamente, o  projeto de lei foi construído pelas equipes interdisciplinares da CRF-UFPA e com a participação dos gestores públicos das instituições públicas parceiras, além das propostas apresentadas pelos representantes do Grupo de Trabalho Municipal de Serra do Navio (GTM-SN), composto por 18 representantes dos segmentos públicos, empresarial, instituições religiosas e lideranças da sociedade civil da cidade serrana,  incorporando, também, as sugestões da comunidade  durante as reuniões de trabalho do projeto de regularização fundiária  na cidade. Além disso, esta produção de conhecimento foi compatibilizada com a legislação federal e os dispositivos do contrato de doação das terras firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União e a Prefeitura de Serra do Navio.

Foco - O projeto de lei tem como foco central garantir o direito constitucional à moradia para as presentes e futuras gerações, proteger e preservar o patrimônio histórico arquitetônico e urbanístico tombado, assegurar o cumprimento das exigências constantes nas normas de preservação do patrimônio tombado pelo Iphan e disciplinar a regularização de bens imóveis, agora pertencentes ao patrimônio municipal.  Maria do Carmo esclarece que essas etapas são importantes e fortalecem a gestão e a ocupação do solo urbano, orientam o desenvolvimento regional e abrem as portas para novos investimentos locais, estaduais e federais, visando implementar políticas públicas que gerem emprego, renda e consumo de mercadorias na cidade, além de garantir e preservar a qualidade de vida existente no município, com a participação efetiva da comunidade.

Com a aprovação do Projeto de Lei 003/2018 na Câmara de Vereadores, Serra do Navio será a primeira, das 16 cidades amapaenses, a ter uma legislação municipal que define a sua política pública de regularização fundiária, tornando-se uma referência a ser compartilhada em todo o território nacional, sobre como trabalhar em áreas tombadas como patrimônio histórico. O projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito municipal, será regulamentado por decreto do Poder Executivo.  

Ambiental - Para Gabriel Outeiro, consultor jurídico da CRF-UFPA, concomitantemente à consolidação dessas etapas, a Prefeitura municipal poderá realizar o licenciamento urbanístico do projeto de parcelamento do solo e dar continuidade aos diálogos sobre o licenciamento ambiental com os gestores do Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), cuja reunião está marcada para a primeira semana de maio.  

Além disso, recorda o consultor, em março de 2017, foi realizado o primeiro recolhimento documental visando compor os processos das primeiras 90 famílias beneficiadas com a titulação gratuita, por meio da política pública de regularização fundiária. Entre os dias 30 de maio e 1º de junho próximos, ocorrerá o segundo momento de coleta documental da comunidade relacionada com a modalidade onerosa.  “Nesta nova fase, os contemplados serão convocados formalmente pela CRF-UFPA e pela Prefeitura para levar a documentação. Quando houver a definição do local da entrega desses dados, todos serão informados. A outra modalidade é a licitatória”, acentua Gabriel.

Comunidade- Ainda em maio, de acordo com Elaine Angelim, engenheira civil e consultora do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, a CRF-UFPA entregará para a Prefeitura a planta individual de cada moradia e o memorial descritivo de cada lote, peças técnicas que compõem os processos da regularização.  Elas serão analisadas pelo setor jurídico do poder público, resultando na emissão do título que será registrado no Cartório de Registros Públicos e Nota Maria Izabel, localizado na Vila Intermediária. Após esse registro, fica garantida a segurança jurídica da moradia para as famílias, estimulando o cumprimento e a preservação de um patrimônio público modernista tombado na Região Amazônica, assevera Gabriel.

Para o vice-prefeito de Serra do Navio, Elindomar Soares, o projeto de regularização fundiária avança significativamente e o fechamento de cada etapa representa a vitória de um planejamento envolvendo várias instituições públicas em sua execução. “A vila operária, que passou de particular para município, continua a evoluir com esse trabalho técnico incansável, de valor inestimável para os munícipes e com a participação da comunidade”, avalia Elindomar.

Texto e fotos:  Kid Reis / Ascom-CRF-UFPA