NEB emite nota sobre a proposta de Base Nacional Comum Curricular do Governo Federal

O Núcleo de Estudos Transdisciplinares em Educação Básica (NEB) da Universidade Federal do Pará vem a público posicionar-se contrariamente à proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresentada pelo Governo Federal, que será objeto de audiência pública a se realizar em Belém, no próximo dia 10 de agosto e, ao mesmo tempo, alertar quanto a alguns de seus possíveis efeitos.

Como a referida audiência terá caráter exclusivamente consultivo, sentimo-nos no dever, enquanto unidade acadêmica da maior instituição de educação superior da Amazônia Legal, de oferecer subsídios e contribuições para que a comunidade universitária da UFPA e do estado, assim como a população em geral, possa se posicionar de forma crítica em relação a mais essa iniciativa que, a nosso ver, precisa ser mais discutida e profundamente revista.

A proposta de BNCC representa um imenso retrocesso na legislação educacional pois se propõe a fracionar e apequenar a educação básica nacional, com impactos negativos para a educação superior, para o desafio de construção de um país soberano e desenvolvido e para a formação de cidadãos amplamente desenvolvidos.

Essa proposta de BNCC só pode ser entendida em articulação com as demais medidas do atual governo que visam a retirada de direitos da população trabalhadora, sendo ela mesma uma negação ao direito de uma educação básica digna a todos os brasileiros.

Trata-se de uma proposta ilegítima, já que não resulta de um debate amplo com a sociedade e, em particular com organizações de docentes, estudantes e a comunidade científica. A BNCC é fruto de uma concepção privatista e minimalista da educação que visa dar materialidade à Reforma do Ensino Médio instituída por meio da Medida Provisória n. 746, de 2016 e depois consolidada na Lei n. 13.415/17, que fragmentou o Ensino Médio em itinerários formativos e tornou obrigatório apenas o ensino de Matemática e Língua Portuguesa.

A BNCC, assim como a Reforma, tende a produzir graves repercussões sobre toda a educação básica, minimizando o Ensino Médio ao desenvolvimento de chamadas competências genéricas (letramento e numerização) e fragilizando a docência, principalmente os professores das áreas não definidas como obrigatórias e que, portanto, ficam à mercê das decisões das secretarias de educação, que terão o efetivo poder de definir quais as disciplinas que serão cursadas no ensino médio de cada rede.

A Reforma em curso, de cuja a proposta de BNCC faz parte, também tende a ter grandes efeitos sobre a educação superior, entre eles, imporá maiores dificuldades aos egressos das redes públicas de acesso nas melhores universidades, fragilizará os diferentes cursos de licenciaturas e desqualificará a formação básica do futuro estudante universitário. Importante também é o fato de a nova BNCC promover uma hierarquização entre as diferentes áreas do conhecimento, desconsiderando a necessidade de conhecimentos físicos, químicos, biológicos, filosóficos, sociológicos, geográficos, históricos, linguísticos, entre outros, para a formação do ser humano.

Na propaganda oficial, com a qual se procura sustentar ideologicamente esse projeto de escola básica, se diz que os jovens terão direito a escolher o seu itinerário de formação, mas isso não condiz com nova legislação já que não cabe às comunidades escolares, ou de seu entorno, a definição do currículo de cada escola, mas aos sistemas de ensino.

Quem terá a ganhar com essa reforma são as escolas privadas, que tendem a manter um currículo inteiro na sua organização pedagógica, favorecendo o acesso ao ensino superior apenas aos que puderem pagar por elas. Também as empresas de venda de pacotes educacionais ganharão já que os itinerários poderão ser realizados fora das redes públicas de ensino.

Várias entidades científicas já se posicionaram criticando a proposta apresentada de BNCC. O presidente da Comissão Bicameral do CNE encarregada da Base Nacional Comum Curricular, Antonio Cesar Russi Callegari, renunciou à presidência da Comissão, recomendando a retirada da proposta de BNCC. Em carta pública sustentou que, “quanto à proposta de BNCC elaborada pelo MEC, proponho que ela seja rejeitada e devolvida à origem. Seus problemas são insanáveis no âmbito do CNE. Ela precisa ser refeita.”

A proposta de BNCC, assim como a reforma do Ensino Médio, se constitui em grave desarticulação com os princípios e diretrizes globais do Plano Nacional de Educação e das Conferências Nacionais de Educação realizadas nesta primeira década do século e, principalmente, usurpa dos estudantes, filhos das classes trabalhadoras, o direito humano a uma educação de qualidade.

Neste sentido, alertamos a comunidade universitária da UFPA e a sociedade paraense e conclamamos para uma mobilização de rejeição à proposta de BNCC do Ensimo Médio e pela revogação da Lei 13.415.

Texto: Divulgação
Foto: Alexandre de Moraes